• Artigo do advogado Roberto Silva da Rocha, do escritório Silva da Rocha Advocacia, é publicado no Jornal do Comércio impresso e online.

A força do livre mercado e concorrência para reduzir os juros

O recente anúncio da drástica redução das taxas de juros cobradas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, por determinação presidencial, como medida de socorro ao setor produtivo, traz à lembrança a controvérsia jurisprudencial relativa às chamadas ações revisionais de juros, que tanto assoberbaram os tribunais do País, sobretudo na década de 90.

Por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4, em 07 de março de 1991, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), contra a aprovação pelo Presidente da República do Parecer SR-70, da Consultoria Geral da República, em 06 de outubro de 1988 – um dia após a promulgação da Constituição –, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Constituição Federal, em seu artigo 192, §3º, prevendo a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade às instituições do sistema financeiro nacional condicionada à edição de lei complementar, nos termos da Súmula n.º 596.

Como resultado, dada a eterna omissão do Congresso, os bancos ficaram livres para fixar suas taxas de juros. Foram incontáveis, contudo, os julgamentos não apenas de juízes de primeiro grau e de tribunais locais, mas do próprio STJ, que contrariavam a orientação do STF, limitando as taxas de juros mediante a aplicação da chamada Lei da Usura (Dec. n. 22.626/1933) e do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, não bastando a revogação do dispositivo em 2003, pela Emenda Constitucional n.º 40, o STF entendeu necessária ainda a expedição da Súmula 648 em 2003 e da Súmula Vinculante n.º 7 em 2008. Um dos principais argumentos contrários à limitação da taxas de juros era o de não caber ao Governo, mas ao próprio mercado regular as taxas de juros.

Como mais um capítulo dessa “novela” sobre as taxas de juros sobrevém, agora, essa iniciativa governamental no sentido de controlar as taxas de juros mediante a oferta pelas instituições financeiras estatais de taxas bem abaixo daquelas cobradas pelos agentes privados.  Presumindo que o atual governo não pretende amargar prejuízos, a medida pode ser considerada uma prova concreta da abusividade do chamado “spread” bancário (diferença entre o que o banco paga para captar dinheiro e o que cobra dos clientes).

Espera-se que essa concorrência instituída pelo próprio Estado não seja atacada por construções jurídicas objetivando tão somente favorecer os interesses dos especuladores em detrimento da produção e do consumo.

Roberto Silva da Rocha, advogado

O escritório Silva da Rocha Advocacia, de Porto Alegre, é cliente da Spindler Comunicação Corporativa, que presta assessoria de imprensa e relacionamento com a mídia para o escritório.

 

 

 

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